A escritura pública de compra e venda é um instrumento formal exigido pela lei brasileira para transferência de propriedade imobiliária, conforme estabelecido no Código Civil. Este documento possui fé pública e é essencial para o registro da transferência no cartório de registro de imóveis. A escritura deve conter todos os elementos essenciais da negociação, incluindo a perfeita identificação das partes e do imóvel, valor e forma de pagamento, além das declarações necessárias sobre a inexistência de ônus ou impedimentos à transferência.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, características e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo eventual parcelamento ou financiamento
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação dada pelo vendedor ao comprador
5. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência definitiva da propriedade e posse do imóvel
6. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre situação do imóvel, impostos, taxas e ônus reais
7. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretor ou imobiliária envolvida na transação
2. Direito de Preferência: Eventuais condições de preferência em caso de venda futura
3. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
4. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, IPTU, registro do imóvel e documentos complementares
2. Anexo II - Documentação das Partes: Documentos pessoais, certidões negativas e comprovantes necessários
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Descrição detalhada do estado do imóvel com fotos e observações
4. Anexo IV - Planta do Imóvel: Plantas, memorial descritivo e documentação técnica do imóvel
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