O crescente acesso à internet no Brasil e a necessidade de regulamentação específica para a prestação destes serviços levou à criação de marcos regulatórios importantes como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Este contrato visa estabelecer uma relação jurídica clara e transparente entre provedores de internet e seus clientes, garantindo a qualidade do serviço prestado e a proteção dos direitos de ambas as partes, considerando as particularidades técnicas do serviço e as exigências regulatórias do setor de telecomunicações no Brasil.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de internet a serem prestados, incluindo velocidade, especificações técnicas e características do serviço
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor dos serviços, forma de pagamento, periodicidade, reajustes e condições específicas
4. Prazo e Vigência: Duração do contrato, data de início, condições de renovação e término
5. Obrigações do Provedor: Deveres e responsabilidades do provedor de internet na prestação dos serviços
6. Obrigações do Cliente: Deveres e responsabilidades do cliente na utilização dos serviços
7. Nível de Serviço (SLA): Garantias de disponibilidade, qualidade e suporte técnico do serviço
8. Confidencialidade e Proteção de Dados: Termos sobre o tratamento de dados pessoais e informações confidenciais conforme LGPD
9. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis
1. Definições: Glossário com termos técnicos utilizados no contrato
2. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis que podem afetar a execução do contrato
3. Cessão e Transferência: Regras para transferência ou cessão do contrato a terceiros
4. Acordo Integral: Declaração de que o contrato representa o acordo completo entre as partes
5. Lei Anticorrupção: Disposições sobre conformidade com leis anticorrupção
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico dos serviços, incluindo velocidade, tecnologia e infraestrutura
2. Anexo II - Política de Uso Aceitável: Regras e limitações para o uso adequado do serviço de internet
3. Anexo III - Termo de Tratamento de Dados: Detalhamento sobre coleta, processamento e proteção de dados pessoais
4. Anexo IV - SLA Detalhado: Métricas específicas de qualidade do serviço e procedimentos de suporte
5. Anexo V - Tabela de ʰçDz: Detalhamento dos valores, planos e serviços adicionais disponíveis
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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