O contrato de compra e venda de motocicleta é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de uma motocicleta mediante pagamento acordado. Este tipo de contrato é fundamental no Brasil para garantir a segurança jurídica da transação e atender às exigências legais de transferência de propriedade de veículos automotores. O documento deve seguir as disposições do Código Civil Brasileiro, do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador com nome, RG, CPF, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da motocicleta incluindo marca, modelo, ano, cor, quilometragem, número do chassi e placa
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada e condições específicas
4. Declaração de Propriedade: Afirmação do vendedor que a moto está livre de ônus, dívidas ou processos
5. Estado do Bem: Descrição das condições atuais da motocicleta e eventuais defeitos conhecidos
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte na transferência e entrega do veículo
7. Local e Data: Indicação do local e data da assinatura do contrato
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida pelo vendedor, se houver
2. Multas e Penalidades: Consequências em caso de descumprimento do contrato
3. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias do documento do veículo (CRLV), histórico de revisões e manutenções
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Laudo técnico detalhando as condições da motocicleta no momento da venda
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras relacionadas à venda
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