O contrato de compra e venda de motocicleta é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de uma motocicleta no Brasil. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, sendo essencial para garantir a segurança jurídica da transação e documentar as condições acordadas entre as partes. O documento serve como comprovante legal da negociação e é necessário para a transferência oficial do veículo junto ao DETRAN.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da motocicleta, incluindo marca, modelo, ano, cor, quilometragem, número do chassi, RENAVAM e placa
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada, condições e prazos para quitação
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, ausência de ônus, multas, débitos ou restrições sobre o veículo
5. Declarações do Comprador: Confirmação de vistoria da moto, aceitação das condições e ciência do estado do veículo
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo custos de transferência e documentação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Condições de Garantia: Termos e prazo de garantia oferecidos pelo vendedor, quando aplicável
2. Multa Contratual: Penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais
3. Intermediários: Identificação de despachantes ou intermediários envolvidos na transação
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre casos omissos e condições específicas
1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, manual do proprietário e documentos relacionados
2. Anexo II - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições físicas e mecânicas da motocicleta
3. Anexo III - Comprovante de Quitação: Recibos e comprovantes de pagamento
4. Anexo IV - Histórico de Manutenção: Registro de revisões e manutenções realizadas, quando disponível
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