O presente contrato é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de uma fração ideal de imóvel no Brasil, situação comum em casos de condomínios, heranças ou outras formas de copropriedade. A fração ideal representa uma parte abstrata do todo do imóvel, expressa em forma de percentual ou fração, sem correspondência com área física específica. Este tipo de contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação correlata, exigindo registro em cartório para sua efetivação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada da fração ideal do imóvel, incluindo matrícula, registro imobiliário, área total e percentual da fração
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Transferência de Direitos: Cláusulas que estabelecem a transferência da propriedade e posse da fração ideal
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, ausência de ônus e regularidade fiscal
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições especiais de preferência na venda para outros coproprietários
2. Multas e Penalidades: Definição de multas e sanções em caso de descumprimento contratual
3. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Certidões Negativas: Conjunto de certidões negativas do vendedor e do imóvel
3. Anexo III - Planta do Imóvel: Plantas e memorial descritivo da fração ideal
4. Anexo IV - Convenção de Condomínio: Cópia da convenção de condomínio, quando aplicável
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