O Código Civil Brasileiro estabelece regras específicas para a venda de bens entre ascendentes e descendentes, visando proteger o patrimônio familiar e evitar prejuízos aos demais herdeiros. O Art. 496 determina que tal venda é anulável, salvo se houver consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Este tipo de contrato requer formalidades especiais e documentação específica para garantir sua validade jurídica, incluindo a manifestação inequívoca da concordância de todos os envolvidos.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (ascendente) e comprador (descendente), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da venda, incluindo características, localização e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da venda e condições de pagamento, incluindo prazo e forma
4. Consentimento dos Demais Descendentes: Manifestação expressa de concordância dos outros descendentes e cônjuge do vendedor, conforme Art. 496 do Código Civil
5. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do bem, inexistência de ônus e responsabilidades das partes
6. Transferência e Posse: Condições e data da transferência efetiva da propriedade e posse do bem
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Eventual direito de preferência em caso de venda futura do bem
2. Multa Contratual: Penalidades em caso de descumprimento das obrigações
3. Disposições Transitórias: Regras específicas para período de transição da propriedade
4. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre os termos do negócio
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Documentos comprobatórios da propriedade, certidões e registros
2. Anexo II - Termos de Anuência: Documentos assinados pelos demais descendentes e cônjuge do vendedor
3. Anexo III - Laudo de Avaliação: Avaliação do bem por profissional habilitado para comprovar valor de mercado
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovem as transações financeiras realizadas
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