O Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação específica. Esta modalidade contratual permite ao vendedor manter a propriedade do veículo até que o comprador efetue o pagamento integral do preço acordado, oferecendo maior segurança ao vendedor. O contrato deve ser registrado no órgão de trânsito competente para ter eficácia perante terceiros, conforme exigências do Código Civil e regulamentações do CONTRAN.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e outras características identificadoras
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, número de parcelas, data de vencimento, forma de pagamento e juros aplicáveis
4. Cláusula de Reserva de Domínio: Estabelece que a propriedade do veículo só será transferida após quitação total do valor
5. Responsabilidades do Comprador: Obrigações sobre manutenção, conservação, impostos, multas e seguros do veículo
6. Responsabilidades do Vendedor: Garantias sobre o veículo e obrigação de transferência após quitação
7. Inadimplemento: Consequências do não pagamento, incluindo multas, juros e possibilidade de retomada do bem
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Cláusulas sobre obrigatoriedade de seguro do veículo
2. Garantias Adicionais: Possíveis garantias extras oferecidas pelo comprador
3. Disposições sobre Uso: Restrições ou condições especiais para uso do veículo
4. Vistoria: Declaração sobre estado do veículo no momento da venda
1. Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições físicas e mecânicas do veículo
2. Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores das parcelas a serem pagas
3. Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, etc.)
4. Procuração: Modelo de procuração para transferência após quitação
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