A Carta de Autorização de Desconto é um instrumento jurídico fundamentado na legislação trabalhista brasileira, especialmente nos artigos 462 e 463 da CLT e na Lei 10.820/2003. Este documento surge da necessidade de formalizar e documentar o consentimento expresso do empregado para descontos em sua remuneração, garantindo transparência e segurança jurídica na relação trabalhista. A autorização por escrito é requisito legal obrigatório para a realização de descontos que não estejam previstos em lei ou convenção coletiva.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos (CPF/RG), endereço e dados de contato do empregador e empregado
2. Objeto da Autorização: Descrição detalhada do valor, finalidade e condições do desconto autorizado
3. Valor e Forma do Desconto: Especificação do valor ou percentual a ser descontado, periodicidade e número de parcelas se aplicável
4. Declaração de Consentimento: Manifestação expressa da concordância do empregado com os descontos especificados
5. Vigência: Período de validade da autorização de desconto
6. Local e Data: Local e data da assinatura do documento
7. Assinaturas: Assinatura do empregado autorizador e do representante do empregador
1. Considerandos: Contextualização e motivos que levaram à necessidade do desconto
2. Condições de Cancelamento: Termos e procedimentos para cancelamento da autorização
3. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre situações específicas ou excepcionais
1. Anexo I - Demonstrativo de Descontos: Planilha detalhada com valores, datas e forma de cálculo dos descontos
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos que fundamentam o desconto (notas fiscais, contratos, etc.)
3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, documento de representação legal das partes
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