Acordo de Pagamento Entre as Partes

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Acordo De Pagamento Entre As Partes para Brasil

Modelo de Acordo de Pagamento Entre as Partes para o Brasil

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Acordo de Pagamento Entre as Partes

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O que é um Acordo de Pagamento Entre as Partes?

As partes reconhecem a existência de valores devidos e, em comum acordo, estabelecem por meio deste instrumento as condições para sua quitação, demonstrando boa-fé e interesse mútuo na resolução amigável da obrigação. Este acordo é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil e legislações específicas sobre pagamentos e obrigações.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Pagamento Entre as Partes?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada do objeto do acordo, valor total e condições gerais do pagamento

3. Forma de Pagamento: Especificação das condições, prazos, valores e métodos de pagamento acordados

4. Prazo: Período de vigência do acordo, incluindo data de início e término

5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e obrigações de cada parte

6. Inadimplemento: Consequências e penalidades em caso de descumprimento

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Pagamento Entre as Partes?

1. Considerandos: Contextualização e motivação do acordo

2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento

4. Notificações: Procedimentos para comunicações oficiais entre as partes

5. Anticorrupção: Compromissos relacionados à conformidade e práticas anticorrupção

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Pagamento Entre as Partes?

1. Anexo I - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das datas e valores de cada parcela

2. Anexo II - Documentação Comprobatória: Documentos que fundamentam os valores acordados

3. Anexo III - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando aplicável

4. Anexo IV - Garantias: Documentos relativos às garantias oferecidas, se houver

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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